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As áreas que as estas orientações regulam incluem o acesso à informação, aos direitos humanos,
ao emprego e às relações laborais, ao ambiente, ao combate ao suborno, aos interesses dos
consumidores, à ciência e à tecnologia, à concorrência económica e aos impostos (Ministry of
Industry and Trade, 2016).
No entanto, deve acrescentar-se que estas orientações estão de acordo com o Pacto Global das
Nações Unidas e a Norma ISO 26000 (Ministry of Industry and Trade, 2016).
● Pacto Global da ONU
O Pacto Global das Nações Unidas é uma iniciativa dirigida às empresas que se comprometeram
a alinhar as suas atividades e estratégias com dez princípios geralmente aceites no domínio dos
direitos humanos, das relações laborais, do ambiente e do combate à corrupção. (Asociace
společenské odpovědnosti, 2013). Isto permitirá tomar medidas que conduzam à promoção de
objetivos sociais e à implementação de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (Národní
portál, 2021).
O presente Pacto Global estabelece a apresentação de relatórios anuais de desenvolvimento, ou
seja, "Comunicação sobre o Progresso". Utilizando este método, uma organização cria esforços
na área do mapeamento do quão bem está a cumprir os princípios de atividades sustentáveis.
Assim, fornece informações sobre até os impactos negativos do desempenho de uma empresa.
Se o relatório de progresso não for publicado por um período superior a um ano, a organização é
automaticamente expulsa do Pacto Global da ONU (Asociace společenské odpovědnosti, 2013).
● Norma ISO 26000
A Norma ISO 26000 representa a norma para a responsabilidade social das empresas, que tem
como objetivo reforçar a responsabilidade das organizações pela sua atividade empresarial e,
assim, aumentar a sua participação no desenvolvimento sustentável. Se uma organização aceitar
os elementos desta norma, concorda assim em manter os princípios da responsabilidade social
das organizações. A norma inclui orientações para melhorar o impacto da organização dentro dos
três pilares da linha de fundo tripla, ou seja, o pilar social, económico e ambiental
(Managementmania, n.d.).
É importante notar que esta norma não está designada para certificação. No entanto, está
intimamente ligada à norma de certificação SA 8000 (Managementmania, n.d.).
● EMAS
O instrumento EMAS ou "Eco-Management and Audit Scheme" é designado para organizações
localizadas na União Europeia. Na UE, esta ferramenta é utilizada desde 1995 e começou a ser
utilizada na República Checa em 1998. (European Commission, n.d.).
O objetivo do sistema de gestão e auditoria ambiental é que uma organização tenha uma
abordagem ativa de monitorização e gestão eficaz na área da proteção ambiental (European
Commission, n.d; Ministry of the Environment, 2020).
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